Sou obrigado a pagar contribuição de melhoria?

SAIBA COMO NOS CONTRATAR (7)
Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

Sim, você é obrigado! A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo e sabemos que estes tem natureza compulsória, de acordo com a legislação. Então, a regra é: praticou o fato gerador, tem obrigação de contribuir com o estado (no sentido amplo).

Vamos entender um pouco mais sobre o instituto nos próximos parágrafos.

 

1. O que é CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA?

Prevista no artigo 81, do Código Tributário Nacional, é instituída para cobrir os custos de obras públicas que impliquem em valorização imobiliária da propriedade do contribuinte.

O exemplo mais clássico é a pavimentação de ruas, afinal é inegável que um lote de terras situado numa rua calçada ou coberta por asfalto vale mais do que um terreno numa rua de terra.

Não se limita a essa possibilidade, qualquer obra, por exemplo, a construção de uma praça de lazer, estruturação de parques, melhorias na mobilidade urbana, podem impactar em valorização dos imóveis situados no entorno e, portanto, a estes pode ser imposta a contribuição de melhoria.

 

2. Quem pode instituir?

Todos os entes da federação. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dentro das competências constitucionais, ou seja, dentro daquelas obras que o ente é responsável por executar.

 

3. Existe algum limite para a cobrança?

Sim. O limite total é a despesa realizada, ou seja, o valor global da obra e o limite individual (por contribuinte ou por imóvel) é o acréscimo no valor de mercado, ou seja, a valorização que este sofrerá com a obra pública.

 

4. Não quero pagar ou não tenho condições, o que posso fazer?

Antes de ser cobrado o tributo a população é consultada, para saber se concorda ou não e, neste tempo, o contribuinte poderá impugnar valores e tudo mais que julgar incorreto na instituição do tributo pela fazenda pública.

A manifestação administrativa não prejudica qualquer manifestação judicial, ou seja, você pode ingressar em juízo mesmo sem ter impugnado administrativamente, mas o ideal é que se faça primeiro administrativamente e somente depois se busque judicializar, caso não se obtenha êxito nos pedidos perante a fazenda pública.

 

O CTN impõe alguns requisitos para que essa cobrança possa ser feita dos moradores/proprietários de imóveis. Nesse ponto que uma análise jurídica pode auxiliar, pois se todos os requisitos legais não forem preenchidos a cobrança é indevida, passível de restituição, observado o prazo prescricional de 05 anos da legislação tributária.

Se você foi beneficiado com uma obra pública e está em dúvida se a cobrança é legal ou não, procure orientação jurídica qualificada.

Caso o contribuinte não pague poderá ter seu nome inscrito em dívida ativa e cobrado por meio de execução fiscal, procedimento regulado pela LEF (Lei de Execuções Fiscais) que não estabelece muitas garantias ao cidadão, já que a inscrição em dívida ativa presume-se correta, verdadeira e exigível, então, é preferível agir antes de ser citado para pagar o débito em juízo.

Lembrando que, se a cobrança for válida, o ente público geralmente permite parcelamentos estendidos ou negocia diretamente em casos específicos e uma orientação adequada pode também lhe auxiliar nesse sentido, para que você não perca nenhuma possibilidade favorável.