Quais as consequências de um PDV mal planejado?

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No final do ano passado falamos por aqui sobre PDV – Plano ou Programa de Demissão Voluntária. Na oportunidade, deixamos claro que era preciso estruturar muito bem o programa ao optar por implementá-lo, sob pena de, em vez de reduzir, aumentar o custo operacional.

 

Foi o que aconteceu num caso julgado pela Justiça do Trabalho de Frederico Westphalen. O resultado: a empresa de Seberi, proponente do PDV, condenada em indenizar por dano moral coletivo, calculado em R$ 600.000,00, sendo metade revertida para programas sociais do Ministério Público do Trabalho, na região, R$ 6.000,00 para o Conselho Pró-Segurança Pública (CONSEPRO) da cidade e R$ 294.000,00 para construção de uma unidade de tratamento oncológico no hospital de Frederico Westphalen.

 

Alguns fatos chamam atenção e merecem ser destacados. Primeiro: ao que a notícia indica, o sindicato, representante dos funcionários participou das negociações, porém, não da forma que deveria e “permitiu” que vários direitos dos trabalhadores fossem suprimidos ao aderirem a medida.

 

Segundo: a adesão ao programa, apesar de ser requisito legal que seja voluntária, foi “forçada”. No sentido de que não foram passadas informações completas a respeito para os trabalhadores. Houve convocação sindical para discussão de acordo coletivo, tão somente e, no decorrer da assembléia, foi apresentada a proposta de PDV e ainda solicitado que quem quisesse aderir devolvesse a documentação assinada no mesmo dia, sem propiciar um tempo maior para reflexão ou mesmo para que os empregados buscassem informações precisas.

 

Ainda, segundo a notícia, empresa e sindicato agiram para o resultado de fraudar as demissões. Porém, apenas a empresa foi penalizada com o pagamento de multa, já que uma punição à entidade sindical prejudicaria ainda mais os trabalhadores e não somente os dirigentes, que foram os responsáveis pela conduta lesiva aos associados.

 

 

BENEFÍCIOS

O lado bom de tudo isso é que a cidade de Frederico Westphalen será beneficiada com recursos que visam melhorar a condição de vida de seus habitantes, muitos deles trabalhadores da unidade frigorífica proponente do PDV.

Nota-se também a correta intervenção do Ministério Público do Trabalho, na defesa do cidadão, evitando que ocorresse violação de direitos, já que a entidade de classe, responsável por resguardar os direitos dos trabalhadores agiu em contrário à sua natureza jurídica.

Importante referir também o correto entendimento do Juízo Trabalhista, vez que no sentido de proteger o trabalhador, parte mais fraca na relação de emprego.

 

 

MAIS SOBRE O CASO

A notícia foi divulgada com base em decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho de Frederico Westphalen, atendendo pedido formulado pela Procuradora Regional do Trabalho, através do Ministério Público do Trabalho, contra frigorífico da região, Adelle Foods (vendido para a Seara/JBS) e Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação.

O objetivo era invalidar o PDV proposto pela empresa antes de ser vendida para a Seara/JBS. Cerca de 902 trabalhadores foram impactados pela decisão judicial.

Entre as violações existentes, cita-se a impossibilidade de recorrer de verbas trabalhistas sonegadas, por meio de cláusula de ampla quitação inserida nos documentos de adesão assinado pelos funcionários, sem o conhecimento prévio de tal situação e o induzimento em erro por parte da entidade sindical e empresa que instituiu o PDV, já que muitos dos trabalhadores que aderiram não sabiam realmente o que estavam assinando e quais as consequências de tal atitude.

 


Mais informações podem ser conferidas no site do TRT da 4ª Região.

 

Se quiser saber mais sobre PDV, confira nosso artigo anterior.

 

Tem uma empresa e quer instituir um PDV? Entre em contato que podemos lhe auxiliar.