O que é uma Sociedade em Conta de Participação?

SAIBA COMO NOS CONTRATAR (2)
Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

Você já deve ter ouvido falar sobre “investimento anjo” e “contrato de mútuo conversível“, situações comumente utilizadas no investimento em startups. Esse tipo de empresa e essa modalidade de captação de recursos tornaram-se populares recentemente, porém aplicar capital próprio em empreendimentos de terceiros é uma atividade conhecida e que existe há muito tempo.

A Sociedade em Conta de Participação (de forma abreviada: SCP), regulada pelo Código Civil (de forma abreviada: CC) de 2002, se materializa dessa forma. Nos tópicos seguintes veremos como ela pode ser criada e quais as repercussões jurídicas deste tipo de situação.

A figura jurídica é uma sociedade entre pessoas, nos moldes do que estabelece o artigo 981, do CC, logo presume a comunhão de bens (dinheiro, móveis ou imóveis) ou serviços para o exercício de atividade econômica e divisão de lucros. Na SCP compartilha-se bens, unicamente.

Composta pelo sócio ostensivoaquele que gerencia a empresa, aparece nas relações comerciais e assume a responsabilidade jurídica pelos negócios e obrigações assumidas e pelo sócio participantetambém chamado de sócio oculto, cuja única relação é com o sócio ostensivo e obrigação é tão somente investir recursos financeiros na empresa, sendo que, se tomar parte em qualquer dos negócios empresariais responde solidariamente por aquela obrigação em que intervir.

Quer dizer, de regra o sócio participante não responde por nenhuma obrigação da sociedade, a não ser que interfira em alguma delas e, aí sim, atraia para si a responsabilidade solidária (com o sócio ostensivo). Seu único risco e isso precisa ser mensurado, é a “quebra” da sociedade empresarial, hipótese em que terá que habilitar seus créditos, como quirografários, no processo de falência.

É o tipo de sociedade não personificada, quer dizer, não há um contrato social devidamente registrado, somente entre os sócios, seja público (escritura em cartório) ou particular (entre as partes), que não é oponível a terceiros. A sociedade não será admitida para registro, nem no Cartório de Pessoas Jurídicas, nem na Junta Comercial do Estado onde estiver localizada sua sede.

A existência da SCP pode ser provada por qualquer meio admitido em Direito (testemunhas, documentos, documentos eletrônicos, confissão, inspeção judicial, entre outros), mas é recomendado que as partes formalizem um contrato, particular, assinado por elas e duas testemunhas ou então público (escritura feita em cartório).

De forma, resumida, o sócio-investidor (participante, oculto) emprega capital próprio (dinheiro) na empresa que será administrada e conduzida pelo sócio ostensivo. A vantagem de um é ter fonte de capital e autonomia para alavancar seus negócios e do outro é poder obter rendimentos superiores para o seu dinheiro, sem precisar se dedicar pessoalmente à atividade empresarial.

Importante dizer que o sócio participante (oculto, investidor) tem a possibilidade de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, porém sem poder intervir diretamente perante terceiros. Da mesma forma, pode limitar o ingresso de terceiros na empresa constituída pelo sócio ostensivo, quer dizer, este fica impedido de aceitar novos sócios, a menos que haja autorização expressa no contrato formulado entre as partes ou de adendo a este, autorizando.

O instituto é regulado pelo Código Civil e pelas demais normas gerais aplicadas ao Direito Empresarial. Necessário referir que esse aporte de recursos precisa respeitar as demais legislações existentes, tais como, as Leis Tributárias e Criminais.

A constituição da SCP é prática e oportuna, porém é necessária prudência na análise dos demonstrativos contábeis do empreendimento conduzido pelo sócio ostensivo, mensuração dos riscos envolvidos e orientação jurídica e contábil adequada.

 

Para saber mais entre em contato pelo e-mail [email protected].