O que é a recuperação judicial de uma empresa?

SAIBA COMO NOS CONTRATAR (6)
Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

A recuperação judicial, antes da publicação da nova Lei de Falências (Lei n.º 11.101/2005) era chamada de concordata.

Nada mais é, como sugere o próprio nome, do que um “acordo” entre a empresa que está numa situação financeira instável e seus credores. Naturalmente, o exercício da atividade empresarial exige a existência de relações comerciais com outras empresas, pessoas jurídicas e prestadores de serviços. Da mesma forma, a instabilidade do mercado econômico, as dificuldades enfrentadas por um setor específico, a diminuição da margem de lucro e a queda no faturamento, podem fazer com que uma empresa não consiga honrar seus compromissos financeiros.

O intuito da recuperação judicial é preservar a continuidade das atividades, conforme prevê a própria legislação:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Quer dizer, a lei trouxe mecanismos que possibilitem uma renegociação de passivos, amparada pelo judiciário, para que a empresa possa continuar suas atividades e atravessar o momento difícil.

No ano passado, houveram algumas mudanças na Lei de Falências (confira aqui), considerando o momento delicado causado pela pandemia do novo coronavírus, que impactou diretamente no aumento do número de pedidos judiciais de recuperação judicial e de falências (confira aqui).

 

1. Quais os passos a seguir?

Antes de mais nada, é preciso que a empresa que pretender o pedido de recuperação judicial, se enquadre nas possibilidades do artigo 48, da referida lei, entre elas: (1) não ser falido ou ter suas responsabilidades julgadas extintas por sentença, (2) não ter solicitado recuperação judicial nos 05 anos anteriores, (3) não ter sido condenado ou não ter entre os sócios ou controladores pessoa condenada pelos crimes previstos na lei.

Encaixando-se nos requisitos, é preciso que se tenha um cálculo exato do valor da dívida e um rol de credores a ser apresentado ao Juízo competente.

A partir do processo distribuído, os credores precisam concordar com o plano elaborado, lembrando que não pode haver tratamento desigual ou que prejudique ou beneficie qualquer dos credores.

 

2. Há alguma alternativa sem o processo tramitar judicialmente?

Sim. Existe a possibilidade de recuperação extrajudicial, prevista no artigo 161, da mesma lei.

Os requisitos para concessão são os mesmos da recuperação judicial, no entanto, o processo não tramita pelo judiciário, toda negociação é feita entre empresa e credores e apenas submetido a homologação pelo Juízo competente.

 

ESTOU COM PROBLEMAS FINANCEIROS NA MINHA EMPRESA, O QUE DEVO FAZER?

A recomendação é que você enfrente a situação. Esconder o problema não é a melhor solução. Um bom plano de recuperação, seja judicial ou extra pode fazer com que sua empresa consiga passar pelo momento difícil de uma forma mais “tranquila”.

Contar com uma equipe qualificada que possa lhe auxiliar nessa tomada de decisão é igualmente importante.