Comentários a respeito da Lei nº. 13.979/2020 – Coronavírus

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A Lei Ordinária nº. 13.979/2020, publicada em 06 de fevereiro do corrente ano, tem o objetivo de estabelecer medidas para o combate do surto causado pelo novo coronavírus (COVID-19), que atualmente já é classificado pela OMS (Organização Mundial da Saúde) como pandemia, o que quer dizer, que já atinge um grande número de países ao redor do mundo.

Antes de mais nada, é preciso esclarecer que as medidas adotadas na legislação, visam proteger a coletividade, é o que diz o § 1º, do artigo 1º.

A duração das medidas excepcionais será definida por ato do Ministro da Educação, sendo que o prazo máximo, não poderá ser superior ao que estabelece a OMS.

Seguindo, temos as definições de isolamento e quarentena, nos incisos I e II, do artigo 2º:

I – isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

O artigo 3º, por sua vez, estabelece as medidas que podem ser tomadas, sendo que o rol é exemplificativo, o que quer dizer que, além das previstas, outras poderão ser tomadas, desde que de acordo com os objetivos da lei.

Dentre as medidas, podemos citar: isolamento, quarentena, determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos; A última parte quer dizer que você pode ser obrigado a se submeter a tais medidas, desde que, com recomendação médica. Lembrando sempre do objetivo principal, que é a proteção de toda sociedade.

Além disso, outros dois incisos chamam atenção, que é a restrição de viagens externas e requisição de bens particulares pelo ente público:

VI – restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos;

VII – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

Mas, por outro lado, a legislação assegura alguns direitos às pessoas acometidas pelo COVID-19:

2º  Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo:

I – o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento;

II – o direito de receberem tratamento gratuito;

III – o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020.

A lei também preocupou-se em regular as ausências ao trabalho por pessoas acometidas pela doença:

3º  Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.

Há duas interpretações deste artigo: alguns doutrinadores dizem que o empregador deverá ser responsabilizado pela remuneração do trabalhador, independente do tempo que fique afastado, já que a falta é justificado. A maioria entende que vale a regra vigente: afastamento de até 15 dias é por conta do empregador e superior, por conta do INSS. Concordo com este segundo entendimento.

Seguindo, o artigo 5º, a população em geral deverá adotar medidas de colaboração com as autoridades sanitárias, no seguinte sentido:

Art. 5º  Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de:

I – possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus;

II – circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus.

Além disso, o artigo 6º, prevê que os órgãos da administração pública ficam obrigados a compartilhar dados sobre a pandemia, com o objetivo de evitar a propagação do surto.

Também há medidas de dispensa de licitação, visando o bom atendimento de pacientes que necessitem e de materiais e equipamentos que possam prevenir o aumento de casos de coronavírus, além de outras que perseguem o objetivo principal da lei.

 


 

Independente de disposição legal, o momento inspira cuidados. No intuito de facilitar o acesso de todos à legislação que pode salvar vidas, disponibilizamos este texto, dispensando o juridiquês.

Faça sua parte. Não é só por você, como a própria legislação estabelece, é em prol da coletividade e para proteção de todos os brasileiros.