Atuação na área Tributária

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O Direito Tributário é o ramo que trata, como o próprio nome diz, de tributos. Para fins deste artigo dividiremos estes em impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme a teoria tripartite. Regula a relação entre a pessoa física ou a pessoa jurídica, chamados de contribuintes e a Fazenda Pública ou Fisco, que é o órgão estatal responsável por arrecadar e administrar estes recursos.

Nos municípios essa competência é da Secretaria da Fazenda ou Administração, nos estados da Secretaria da Fazenda (aqui no RS conhecida como SEFAZ) e a nível nacional da Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda. Cada ente é responsável por cobrar e destinar o recurso de seus próprios tributos, salvo as previsões constitucionais de repartição de competência e de repasse entre eles (união, estados e municípios). Por exemplo, o IPVA é cobrado e administrado pelos estados, mas 50% dos valores arrecadados em determinado município são devolvidos a este pelo estado, para fazer frente aos gastos públicos. Quer dizer, o contribuinte paga a um dos entes (estado), mas este fica obrigado a repassar o percentual que corresponde a outro (municípios).

Os tributos são a fonte de recurso do estado (em sentido amplo). O valor cobrado dos cidadãos é utilizado na manutenção da estrutura pública e em investimentos nas áreas da saúde, segurança, habitação e assistência social. Apesar de, como contribuintes, questionarmos essa atuação, tendo em vista que o estado brasileiro deixa muito a desejar em relação a aplicação prática dos mesmos, isso não justifica qualquer tentativa de sonegação, ou seja, nossa obrigação é pagar impostos para financiar a manutenção da estrutura coletiva (estado) e a obrigação do estado é destinar e aplicar corretamente estes recursos. Se o ente gasta esse dinheiro de forma errada, a nossa obrigação é fiscalizar e exigir melhorias e não, por livre arbítrio, descumprir a lei e parar de pagar, como forma de protesto.

Inclusive, sonegar impostos é crime e com as mudanças recentes na legislação, dependendo do caso concreto, pode gerar penas até de prisão, além, é claro, da obrigação de pagar ao Fisco o que foi sonegado, com juros, multa e correção monetária. Existem várias maneiras de sonegar, mas não entraremos em detalhes, já que essa é a maneira incorreta de “economizar”.

Então, se tenho uma empresa preciso pagar impostos e não há o que eu possa questionar?

Não é bem assim. A Constituição Federal impõe limites ao estado (em sentido amplo) em seu poder de tributar e aí que entra a atuação de contadores, de advogados e demais consultores que atuam na área tributária. Nada por ser cobrado sem que haja previsão legal.

Logo, existem maneiras legais de reduzir tributação, de recuperar tributos pagos a maior e esse trabalho deve ser conjunto entre advogados e contadores, sejam da empresa ou sejam profissionais contratados especificamente para uma determinada demanda, tais como, auditorias.

Muitas teses tributárias não tem perspectiva de confirmação na prática, ou seja, tratam-se de “aventuras jurídicas” e um bom profissional vai saber orientar o cliente da melhor maneira, já que temos como prever, com margem de erro, claro, afinal, nenhuma decisão judicial é previsível até que seja proferida, quais as chances de êxito em Juízo dessa construção.

O trabalho do advogado tributarista pode se materializar de várias maneiras, conforme veremos na sequência.

 

1. Consultas e Pareceres

O advogado pode trabalhar de maneira consultiva ou opinativa, através de pareceres. Isso ocorre quando o cliente tem alguma dúvida específica e recorre ao profissional para esclarecê-la.

Na maioria dos casos não é necessário sequer apresentar documentos ou informações contábeis detalhadas.

Apesar de toda a atuação do advogado estar resguardada em razão do sigilo profissional, muitos contribuintes tem receio de expor seus documentos contábeis e por questão ética pregamos o respeito à vontade do cliente.

Ainda assim, é possível chegar a conclusões precisas considerando a atividade exercida pela empresa, a legislação vigente e possível existência de questões judiciais controvertidas a respeito da matéria.

É um trabalho que pode demandar alguns minutos e pode demandar algumas horas de análise e estudos, por isso, cada caso é analisado e precificado de forma personalizada.

 

2. Recuperação de Tributos

A atuação descrita no título anterior é entre advogado e cliente.

Já a recuperação tributária, envolve uma terceira parte, que é a Fazenda Pública (Fisco), seja de forma judicial, quando há litígio (processo) ou então na via administrativa.

A título de curiosidade, muitos dos tributos pagos a maior podem ser recuperados na esfera administrativa, basta que seja feito o pedido e demonstrado o fundamento legal. Quando não é possível, aí sim se busca a via judicial, através de um advogado capacitado, desde que se verifique que existe coerência na tese formulada ou que há algum vício na legislação que pretende cobrar determinado tributo. Por mais que pareça impossível, essas falhas existem e podem beneficiar o contribuinte.

A recuperação de valores, ainda que seja em forma de crédito tributário a ser compensado, pode ser importante em momentos onde a empresa precisa de “folga” no fluxo de caixa, especialmente quando há baixa na atividade econômica.

 

3. Defesa em Execução Fiscal ou Auto de Infração

Ambos os procedimentos ocorrem quando o contribuinte é intimado de forma administrativa (auto de infração) ou citado (execução fiscal) para se defender manejada pela Fazenda Pública.

Na esfera administrativa, não é necessário que o contribuinte esteja assistido por advogado, porém, atualmente, recomenda-se que esteja, devido a amplitude das legislações e de aumentarem as chances de êxito, já que o profissional tem conhecimento especializado e técnico na legislação.

Na execução fiscal, o contribuinte necessitará de um advogado para apresentar defesa, já que não há forma de estar em Juízo sem a representação técnica.

Aproveitando o assunto cobrança administrativa e judicial, faço uma analogia com a área criminal: nossos amigos advogados criminalistas, com os quais também atuamos em parceria em razão dos crimes tributários, sempre dizem que é mais fácil defender alguém quando se atua já na fase de inquérito policial (início do processo), assim também é com o Direito Tributário, fica mais fácil atuar judicialmente quando já há atuação prévia administrativa.

Inclusive, como já dito anteriormente, aumentam as chances de êxito, tanto administrativa, quanto judicialmente, quando há a atuação de profissionais especializados.

 

Muitas das medidas dependem da análise por uma equipe de advogados e contadores. Nosso escritório preza pela transparência com o cliente e está preparado para prestar os serviços necessários à pessoas físicas ou jurídicas.

Contamos com equipe de apoio para análise de documentos contábeis, elaboração de cálculos e análise prévia da viabilidade de recuperação de tributos ou ajuizamento de demandas.

Trabalhamos também por meio de parcerias com outros advogados. Por ser uma área delicada, orientamos que o profissional que não domina a área tributária busque esse apoio técnico, para não prejudicar os interesses do cliente já que qualquer decisão precisa estar muito bem embasada para não deixar o contribuinte em situação embaraçosa perante a Fazenda Pública.

 

Maico Volkmer é Advogado,
Pós-Graduando em Direito Tributário e
Direito Empresarial pela Faculdade Legale.
Fundador do Volkmer Advocacia, com atuação específica na área Tributária, Empresarial e Contratual.

 

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail [email protected]